{"id":442,"date":"2013-11-22T15:31:14","date_gmt":"2013-11-22T15:31:14","guid":{"rendered":"http:\/\/www.cercina.pt\/?page_id=442"},"modified":"2018-09-21T11:42:37","modified_gmt":"2018-09-21T11:42:37","slug":"carta-dos-direitos-e-deveres-dos-clientes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cercina.pt\/?page_id=442","title":{"rendered":"Direitos e Deveres dos Clientes"},"content":{"rendered":"

Carta de Direitos e Deveres dos Clientes<\/h3>\n

Cap\u00edtulo 1\u00ba Objeto e \u00e2mbito<\/strong><\/p>\n

A Carta de direitos e deveres dos clientes materializa o compromisso da CERCINA \u2013 Cooperativa de Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas da Nazar\u00e9, relativamente aos servi\u00e7os e programas que envolvem clientes em todos os espa\u00e7os e tempos, em conformidade com as conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos:<\/p>\n

    \n
  1. Carta Internacional dos Direitos Humanos;<\/li>\n
  2. Resolu\u00e7\u00e3o 48\/96, de 20 de dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas \u2013 regras gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para pessoas com defici\u00eancia;<\/li>\n
  3. Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, adotada em Nova Iorque a 30 de mar\u00e7o de 2007, aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 56\/2009 de 30 de Julho e ratificada: pelo Decreto do PR n.\u00ba 71\/2009 de 30 de Julho;<\/li>\n
  4. Protocolo Opcional \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o da AR n.\u00ba 57\/2009 de 30 de Julho e Ratificado pelo Decreto do PR n.\u00ba 72\/2009, de 30 de Julho.<\/li>\n<\/ol>\n

    a) A gest\u00e3o respeita os direitos e deveres nesta carta exarados independentemente de qualquer diferen\u00e7a ou condi\u00e7\u00e3o pessoal e de quaisquer fatores contingenciais;<\/p>\n

    b) Este documento constitui fonte de orienta\u00e7\u00e3o normativa e n\u00e3o pode ser usado para legitimar qualquer omiss\u00e3o ou m\u00e1 pr\u00e1tica.<\/p>\n

    Cap\u00edtulo 2\u00ba Direitos dos clientes<\/strong><\/p>\n

    S\u00e3o direitos dos clientes:<\/p>\n

      \n
    1. Participar nas atividades de car\u00e1cter ocupacional de reabilita\u00e7\u00e3o e laboral e\/ou terap\u00eautico.<\/li>\n
    2. Participar nas atividades l\u00fadicas, recreativas, culturais e desportivas.<\/li>\n
    3. Participar nas atividades intelectuais e ou formativas.<\/li>\n
    4. Satisfazer as necessidades b\u00e1sicas: alimenta\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, higiene e conforto.<\/li>\n
    5. Receber apoio Social e Psicol\u00f3gico.<\/li>\n
    6. Ser tratado com urbanidade e respeito pela individualidade e privacidade.<\/li>\n
    7. Ser respeitado pelas suas convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e religiosas.<\/li>\n
    8. Participar nas decis\u00f5es que lhe sejam diretamente aplic\u00e1veis.<\/li>\n
    9. Reclamar sempre que entenderem necess\u00e1rio.<\/li>\n<\/ol>\n

      Cap\u00edtulo 3\u00ba Deveres dos clientes<\/strong><\/p>\n

      De acordo com as capacidades individuais de cada um, os clientes devem:<\/p>\n

        \n
      1. Ser ass\u00edduos.<\/li>\n
      2. Cumprir as normas constantes do presente regulamento e demais diretivas\/instru\u00e7\u00f5es da Institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
      3. Respeitar e tratar com solicitude os outros clientes, os colaboradores, bem como todas as pessoas que estejam ou entrem em rela\u00e7\u00e3o com o Centro de Atividades Ocupacionais.<\/li>\n
      4. Zelar pela conserva\u00e7\u00e3o e boa utiliza\u00e7\u00e3o dos equipamentos e espa\u00e7os da Institui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
      5. Cumprir at\u00e9 ao dia 11 de cada m\u00eas o pagamento da comparticipa\u00e7\u00e3o mensal estabelecida, bem como, as despesas n\u00e3o incorporadas.<\/li>\n<\/ol>\n

        \n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Carta de Direitos e Deveres dos Clientes Cap\u00edtulo 1\u00ba Objeto e \u00e2mbito A Carta de direitos e deveres dos clientes materializa o compromisso da CERCINA \u2013 Cooperativa de Educa\u00e7\u00e3o e Reabilita\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as Inadaptadas da Nazar\u00e9, relativamente aos servi\u00e7os e programas que envolvem clientes em todos os espa\u00e7os e tempos, em conformidade com as conven\u00e7\u00f5es<\/p>\n

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