Carta de Direitos e Deveres dos Clientes

Capítulo 1º Objeto e âmbito

A Carta de direitos e deveres dos clientes materializa o compromisso da CERCINA – Cooperativa de Educação e Reabilitação de Crianças Inadaptadas da Nazaré, relativamente aos serviços e programas que envolvem clientes em todos os espaços e tempos, em conformidade com as convenções internacionais sobre direitos humanos:

  1. Carta Internacional dos Direitos Humanos;
  2. Resolução 48/96, de 20 de dezembro de 1993 da Assembleia Geral das Nações Unidas – regras gerais sobre a Igualdade de Oportunidades para pessoas com deficiência;
  3. Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada em Nova Iorque a 30 de março de 2007, aprovada pela Resolução da AR n.º 56/2009 de 30 de Julho e ratificada: pelo Decreto do PR n.º 71/2009 de 30 de Julho;
  4. Protocolo Opcional à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovado pela Resolução da AR n.º 57/2009 de 30 de Julho e Ratificado pelo Decreto do PR n.º 72/2009, de 30 de Julho.

a) A gestão respeita os direitos e deveres nesta carta exarados independentemente de qualquer diferença ou condição pessoal e de quaisquer fatores contingenciais;

b) Este documento constitui fonte de orientação normativa e não pode ser usado para legitimar qualquer omissão ou má prática.

Capítulo 2º Direitos dos clientes

São direitos dos clientes:

  1. Participar nas atividades de carácter ocupacional de reabilitação e laboral e/ou terapêutico.
  2. Participar nas atividades lúdicas, recreativas, culturais e desportivas.
  3. Participar nas atividades intelectuais e ou formativas.
  4. Satisfazer as necessidades básicas: alimentação, saúde, higiene e conforto.
  5. Receber apoio Social e Psicológico.
  6. Ser tratado com urbanidade e respeito pela individualidade e privacidade.
  7. Ser respeitado pelas suas convicções políticas e religiosas.
  8. Participar nas decisões que lhe sejam diretamente aplicáveis.
  9. Reclamar sempre que entenderem necessário.

Capítulo 3º Deveres dos clientes

De acordo com as capacidades individuais de cada um, os clientes devem:

  1. Ser assíduos.
  2. Cumprir as normas constantes do presente regulamento e demais diretivas/instruções da Instituição.
  3. Respeitar e tratar com solicitude os outros clientes, os colaboradores, bem como todas as pessoas que estejam ou entrem em relação com o Centro de Atividades Ocupacionais.
  4. Zelar pela conservação e boa utilização dos equipamentos e espaços da Instituição.
  5. Cumprir até ao dia 11 de cada mês o pagamento da comparticipação mensal estabelecida, bem como, as despesas não incorporadas.